Foi noticiado pelos jornais, aqui do município, a adoção da medida viabilizada, através dos projetos de lei de números 178 e 179/2011, encaminhados pelo Executivo a pedido de um vereador, na qual fica permitida a anistia de multas e remissão de juros de créditos tributários, no percentual de 100% para o pagamento à vista do IPTU, ISSQN e contribuição de melhorias que se encontram em atraso. Entenda-se como contribuição de melhoria, o asfaltamento e calçamento de ruas a avenidas do município, pagos pelos proprietários, e que os políticos enchem os jornais de fotos comemorando estas obras como sendo realizações das suas administrações. Para constar, paguei do meu bolso, como contribuição de melhoria, o asfaltamento da Avenida Afonso Porto Emerim, relativo à parte que me cabia.
Na época, o valor pago girou em torno de R$ 1.300,00. Ou seja, nós pagamos com o fruto do nosso trabalho e os políticos capitalizam em cima. Hoje, entendo que não deveria ter efetuado este pagamento, pois, em me tornando um “caloteiro”, seria beneficiado, no futuro, com a isenção de multas, juros e correção monetária. Poderia, muito bem, ter aplicado esta quantia numa caderneta de poupança e ainda me beneficiaria destes rendimentos como prêmio pelo meu “calote”. Tivesse feito o mesmo com o IPTU e o lucro seria ainda maior.
As medidas adotadas de isenção de juros, multas e correção monetária dos tributos em atraso vêm beneficiar, diretamente, os maus pagadores, aqueles que não pagam seus impostos em dia. Acredito que, por já saberem destas isenções de cunho eleitoreiro, muitos deixam de pagar estes impostos, ficando no aguardo do perdão das multas, juros e correções que sempre sai da cartola de algum político, de olho nas próximas eleições.
É sempre assim! Volta e meia, um vereador comemora o seu grande trabalho como legislador, enviando um projeto de lei para isentar aqueles que não honram com os pagamentos de impostos.
Sabemos que o Executivo, para fazer caixa e tapar o rombo em sua administração, rombo este advindo do inchaço da máquina pública com cargos de confiança e funções gratificadas, comunga com estes projetos que concedem isenções, premiando o calote a bem do interesse político.
Como ficam aqueles contribuintes que pagam seus impostos, religiosamente, em dia? Posso afirmar que me incluo entre estes. Não seria mais lógico atrasar estes pagamentos e esperar um “presente” que sempre vem às vésperas dos anos eleitorais? Vamos pensar nisso!
Sou totalmente contra privilégios e vantagens de qualquer espécie. A anistia dos juros, multas e correções é um benefício, um privilégio e acima de tudo, uma falta de respeito para com os bons pagadores que assistem aos inadimplentes levarem vantagem sobre si. Penso que as condições tenham, obrigatoriamente, que ser iguais para todos. Sem essa de não cobrar pelo atraso dos impostos de qualquer natureza. Não é justo. Não é politicamente correto.
Sei que este meu posicionamento desagrada a muitos, principalmente aos que recebem privilégios de qualquer ordem através da política e dos políticos. Também sei, que a maioria destes que fazem “cara feia” com o que falo e escrevo, uma vez fora da administração pública, ou quando o Paço mudar de “rei” e perderem as suas “boquinhas”, quem sabe até passarão a apoiar e incentivar este meu trabalho. Tudo passa pelos pequenos e pelos grandes interesses.
Da minha parte, sempre vou estar ao lado da justiça, da igualdade e do bem comum, sem privilégios para nada, nem para ninguém. E seja quem forem os ocupantes do “trono” no Paço Municipal ou na Casa do Povo, como contribuinte e como cidadão, vou continuar criticando medidas como estas contidas nestes projetos de lei que beneficiam os maus pagadores.
Nenhum comentário:
Postar um comentário