A Verdadeira Função de um Vereador

Lugar de vereador é na Câmara de Vereadores, legislando e fiscalizando o Poder Executivo. A ida de vereadores à Brasília, por qualquer motivo ou razão, usando para isso o dinheiro do contribuinte, é “turismo” e demonstra uma enorme falta de respeito http://www.camarasap.rs.gov.br/index.asppara com este dinheiro. Nada tendo a ver com função legislativa para a qual foram eleitos.

A verdadeira função dos vereadores

Diferentemente do prefeito que é apontado pela comunidade como sendo o responsável pela administração do município por representar o poder executivo, ou seja, executar ações em benefício das múltiplas necessidades da cidade, a figura e tarefas dos vereadores são motivos de grandes confusões no imaginário da população e até mesmo dos próprios Edis. O desconhecimento da grande maioria das pessoas em relação à verdadeira função de um vereador gera grande confusão na mente de muitos eleitores. Para alguns, a função limita-se em criar leis. No entanto, a realidade é bem mais complexa, sobretudo, no que se refere à essência do trabalho de um legislativo municipal.

Eleito pelo povo, o vereador representa o Poder Legislativo, que precisa ser independente, para poder cumprir sua função equilibrando os poderes que dão base à democracia. Alguns cientistas políticos vão além desta independência, dizem que os vereadores devem ser atuantes, polêmicos e terem a coragem e o discernimento para concordar com o que consideram certo e discordar do que consideram errado. Devem agir com conhecimento do cargo que ocupam, desarmados de ódios ou rancores.

 

O vereador é também chamado de edil (nome originário da Roma Antiga, onde tinha a função de inspecionar edifícios públicos e particulares, aquedutos, além do abastecimento da cidade e, em geral, tudo que fosse do bem comum). Com o Império Romano, este cargo foi esvaziado pelo pretor da cidade, até ser extinto. Vemos que a função dos antigos edis romanos é diferente dos nossos atuais vereadores. Não vejo a razão destes vereadores, portanto, receberem a denominação de “edil”.

A palavra vereador vem do verbo ‘verear’, isto é, velar pelo sossego e bem estar dos munícipes. Vereador é o que legisla para o município. Portanto, pertencer à vereança ou à edilidade é o mesmo que integrar a Câmara Municipal.

Sendo o município um dos entes integrantes da Federação Brasileira, conforme define a Constituição de 1988, delegou a Carta Magna maiores poderes aos vereadores. Os artigos, 29 a 31 prescrevem, o seguinte:

* Mandato de quatro anos, por voto direto e simultâneo em todo o país;

* Elaboração da lei Orgânica do município;

* Fiscalização e julgamento das contas do Executivo;

* Inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos- no exercício do mandato e na circunscrição do município;

* Legislar sobre assuntos de interesse local.

Portanto, um vereador não é um secretário de obras, nem assistente social ou qualquer outra atividade fora daquilo prescrito na Constituição.

Curiosidade:

Na Itália o equivalente ao vereador é o consigliere, que atua a nível comunal. Na maioria dos casos os representantes dos conselhos municipais não recebem salários pelo exercício da função – salvo ressarcimento por eventuais despesas e diárias (devidamente comprovadas). No Brasil até meados dos anos 60 do século passado a função não era remunerada. Só para lembrar tenho amigos, aqui em Santo Antônio da Patrulha, que foram vereadores no tempo em que não recebiam salários, não freqüentavam cursos e não recebiam diárias. Atualmente os vereadores recebem bons salários para desempenhar a função confiada pelo povo através do voto. Portanto o contribuinte tem todo o direito de cobrar atuação de acordo com o custo que representa um legislativo. É o chamado custo benefício. Para finalizar destaco como a mais importante de todas as funções de um vereador e quase sempre esquecida pela maioria dos vereadores que é a de “fiscalizar o poder executivo”